HC 922432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista que foi impetrado mais de 11 anos após o trânsito em julgado da condenação; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, razão pela qual foi indefirida liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: JOÃO LUIZ PONTARA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual

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Parties

JOÃO LUIZ PONTARA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 preclusão temporal na impetração do habeas corpus
2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
3 verificação de ilegalidade manifesta ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
Dar ciência ao Ministério Público Federal