HC 922552 - DECISAO

HC 922552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão estadual transitou em julgado e a defesa não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que, na prática, substitua revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente / Impetrante: GERALDO RUAS DE ABREU JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO RUAS DE ABREU JUNIOR

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em matéria já julgada por colegiado estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão estadual transitou em julgado e a defesa não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que, na prática, substitua revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.