HC 910972 - ACORDAO

HC 910972 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração constitui reiteração de pedidos já apreciados e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Investigação, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Delito Contra a Ordem Tributária
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Habeas Corpus Trancamento De Investigação Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Delito Contra a Ordem Tributária

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Parties

CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração constitui reiteração de pedidos já apreciados e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.