HC 899259 - ACORDAO

HC 899259 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada — em particular a razão autônoma de incognoscibilidade por ausência de exaurimento da instância — gerando violação ao princípio da dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, §1.º do CPC e no art. 259, §2.º do RISTJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ÍTALO RIBEIRO DOS REIS; Ministra Presidente (decisão Agravada): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Incognoscibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Unirrecorribilidade
Processual Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Incognoscibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Unirrecorribilidade

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Parties

ÍTALO RIBEIRO DOS REIS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância de origem para apreciação do writ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1.º do CPC e art. 259, §2.º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada — em particular a razão autônoma de incognoscibilidade por ausência de exaurimento da instância — gerando violação ao princípio da dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, §1.º do CPC e no art. 259, §2.º do RISTJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.