HC 895323 - ACORDAO

HC 895323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e a prisão preventiva estava razoavelmente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a presença de carregadores e munições — que demonstram periculosidade e a necessidade da garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: HENRIQUE MAFORTE TONASSI DE ARAUJO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

HENRIQUE MAFORTE TONASSI DE ARAUJO RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão anterior
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de droga apreendida e presença de material bélico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e a prisão preventiva estava razoavelmente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a presença de carregadores e munições — que demonstram periculosidade e a necessidade da garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva decretada