HC 876010 - ACORDAO

HC 876010 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 783.439/SP, contra o mesmo ato coator, com julgamento de mérito no feito conexo que não evidenciou flagrante ilegalidade prima facie, e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: REGINALDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Condenação Transitada Em Julgado, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Prova Ilícita
Direito Penal Habeas Corpus Condenação Transitada Em Julgado Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Prova Ilícita

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Parties

REGINALDO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Nulidade da condenação por prova ilícita
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 783.439/SP, contra o mesmo ato coator, com julgamento de mérito no feito conexo que não evidenciou flagrante ilegalidade prima facie, e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.