HC 818688 - DECISAO

HC 818688 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão de sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em 24/4/2024 com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e trânsito em julgado em 30/5/2024, superando a matéria objeto do writ.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Absolvição, Tribunal Do Júri, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Absolvição Tribunal Do Júri Liminar

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes da autoria imputada
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença absolutória e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão de sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em 24/4/2024 com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e trânsito em julgado em 30/5/2024, superando a matéria objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.