Pet 17241 - DECISAO

Pet 17241 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; não se admite o uso de embargos para reanálise da matéria decidida nem para impugnar o julgado quando a parte apenas se mostra insatisfeita com o resultado; ademais, a competência do STJ para habeas corpus exige decisão de tribunal colegiado.

Parties
Embargante: ABRAÃO TELES COPINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do STJ Revisão Criminal Artigo 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRAÃO TELES COPINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus e exigência de decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; não se admite o uso de embargos para reanálise da matéria decidida nem para impugnar o julgado quando a parte apenas se mostra insatisfeita com o resultado; ademais, a competência do STJ para habeas corpus exige decisão de tribunal colegiado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.