HC 868994 - DECISAO

HC 868994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não admite conhecimento, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a decisão dos jurados encontra amparo nas provas e na soberania dos veredictos, não havendo contrariedade manifesta à prova dos autos que justificasse intervenção.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal; Parte Que Impetrou O Habeas Corpus: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Prova Dos Autos, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Defesa

Parte Que Impetrou O Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não admite conhecimento, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a decisão dos jurados encontra amparo nas provas e na soberania dos veredictos, não havendo contrariedade manifesta à prova dos autos que justificasse intervenção.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus