HC 919076 - DECISAO

HC 919076 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da prova pré-constituída necessária (cópia do acórdão apontado como ato coator), conforme jurisprudência que impede dilação probatória em habeas corpus; eventual impugnação de dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado deverá ser buscada por meio de revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: KELLY PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Revisão Criminal

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Parties

KELLY PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impetração sem prova pré-constituída (falta de cópia do acórdão)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente impede exame das razões relativas à dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da prova pré-constituída necessária (cópia do acórdão apontado como ato coator), conforme jurisprudência que impede dilação probatória em habeas corpus; eventual impugnação de dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado deverá ser buscada por meio de revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.