HC 918100 - DECISAO

HC 918100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem; portanto, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas por alegada invasão de domicílio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem; portanto, não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade