HC 911920 - DECISAO

HC 911920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e, portanto, é incabível nesta Corte Superior de Justiça nos termos do art.105, I, alínea 'e', da Constituição, não demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE DA SILVA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Competência Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL FELIPE DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio e sua repercussão na condenação
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e, portanto, é incabível nesta Corte Superior de Justiça nos termos do art.105, I, alínea 'e', da Constituição, não demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.