HC 905791 - ACORDAO

HC 905791 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sem que a defesa tivesse requerido revisão no Tribunal de origem; assim, não há processo em curso que permita ao STJ conhecer do pedido, nos termos do art. 105 da CF, e a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância e subversão do sistema recursal.

Parties
Agravante/impetrante: MARLON MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MARLON MORAES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sem que a defesa tivesse requerido revisão no Tribunal de origem; assim, não há processo em curso que permita ao STJ conhecer do pedido, nos termos do art. 105 da CF, e a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância e subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.