HC 897796 - ACORDAO

HC 897796 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque havia interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravante não comprovou que o habeas corpus versasse matéria diversa daquela impugnada no recurso especial, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício ou a reforma da decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Fraude Processual, Descumprimento De Missão
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Fraude Processual +1 more

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Parties

RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Se a impetração trata de matéria distinta daquela debatida no recurso especial
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravante não comprovou que o habeas corpus versasse matéria diversa daquela impugnada no recurso especial, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício ou a reforma da decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus