HC 920637 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque tinha por objetivo desconstituir decisões transitadas em julgado, configurando pretensão revisional e usurpação de competência, e por estar a matéria preclusa em razão de decurso de mais de seis anos, impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Por Trânsito Em Julgado/revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência, Preclusão, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Por Trânsito Em Julgado/revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há trânsito em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e usurpação de competência
- 3 Preclusão da matéria por decurso de mais de seis anos após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque tinha por objetivo desconstituir decisões transitadas em julgado, configurando pretensão revisional e usurpação de competência, e por estar a matéria preclusa em razão de decurso de mais de seis anos, impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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