HC 920300 - DECISAO

HC 920300 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, havendo trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal, o STJ mostra-se incompetente para reexaminar o mérito da condenação, não se verificando ilegalidade flagrante frente à fundamentação da Corte estadual (quantidade de droga e maus antecedentes) que afastou a minorante e impôs regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Rogério da Conceição Pego; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Rogério da Conceição Pego

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Dosimetria da pena e pena-base

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, havendo trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal, o STJ mostra-se incompetente para reexaminar o mérito da condenação, não se verificando ilegalidade flagrante frente à fundamentação da Corte estadual (quantidade de droga e maus antecedentes) que afastou a minorante e impôs regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.