HC 919959 - DECISAO

HC 919959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar acórdão proferido em apelação criminal com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade a autorizar o acolhimento de ofício: o Tribunal de origem examinou as provas e fundamentou a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo inviável na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório que a defesa pretende.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reclassificação De Conduta, Absolvição Por Ausência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reclassificação De Conduta Absolvição Por Ausência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SANTOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade flagrante por negativa de absolvição por ausência de provas de autoria
  2. 2 Pedido subsidiário de reclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado e possibilidade de substituição de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar acórdão proferido em apelação criminal com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade a autorizar o acolhimento de ofício: o Tribunal de origem examinou as provas e fundamentou a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo inviável na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório que a defesa pretende.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.