HC 919925 - DECISAO

HC 919925 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ em razão de o habeas corpus ter sido impetrado enquanto ainda pendia prazo recursal na origem, existirem outros meios impugnativos e não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ de ofício.

Parties
Paciente: ALBERTO CARLOS VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500084-36.2022.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto (art. 155 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Liminar, Regimento Interno (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

ALBERTO CARLOS VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500084-36.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade das condutas imputadas
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal/uso de meios impugnativos alternativos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ em razão de o habeas corpus ter sido impetrado enquanto ainda pendia prazo recursal na origem, existirem outros meios impugnativos e não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.