HC 884120 - ACORDAO

HC 884120 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão do reconhecimento da preclusão temporal da pretensão revisional, ante a ocorrência dos fatos em 2011 e o trânsito em julgado em 2014, configurando pedido de revisão inviável de ser conhecido em habeas corpus tardio.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AYRES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ALEXANDRE AYRES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da pretensão revisional
  2. 2 Possibilidade de exame da dosimetria da pena em habeas corpus intempestivo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão do reconhecimento da preclusão temporal da pretensão revisional, ante a ocorrência dos fatos em 2011 e o trânsito em julgado em 2014, configurando pedido de revisão inviável de ser conhecido em habeas corpus tardio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus impetrado.