RHC 199215 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque estava desprovido de documentos essenciais (a íntegra da petição inicial recursal e cópia do acórdão recorrido), sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus para permitir o exame da alegada ilegalidade.
- Parties
- Recorrente: WANDERSON SANTOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WANDERSON SANTOS COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de documento indispensável à análise
- 2 prova pré-constituída e incontroversa exigida em habeas corpus
- 3 inviabilidade de conhecimento do recurso por falta de peças essenciais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque estava desprovido de documentos essenciais (a íntegra da petição inicial recursal e cópia do acórdão recorrido), sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus para permitir o exame da alegada ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment