AREsp 2571425 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto e aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; contudo, a Corte, de ofício, concedeu habeas corpus para adequar o regime prisional ao semiaberto, considerando a quantidade da pena aplicada (2 anos e 14 dias) e a circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDREAS STEFANO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Habeas Corpus Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDREAS STEFANO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Adequação do regime prisional à luz do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto e aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; contudo, a Corte, de ofício, concedeu habeas corpus para adequar o regime prisional ao semiaberto, considerando a quantidade da pena aplicada (2 anos e 14 dias) e a circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar regime prisional semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar o regime prisional semiaberto.