HC 888529 - ACORDAO

HC 888529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria estava preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem (novembro de 2012), tornando inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; havia insuficiente prova pré-constituída para justificar o writ; prevaleceram, portanto, a coisa julgada, a segurança jurídica e os limites de competência estabelecidos pela Constituição.

Parties
Agravante: ANTONIO VALDAIR FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ANTONIO VALDAIR FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria estava preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem (novembro de 2012), tornando inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; havia insuficiente prova pré-constituída para justificar o writ; prevaleceram, portanto, a coisa julgada, a segurança jurídica e os limites de competência estabelecidos pela Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus