HC 908627 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a dosimetria e o regime prisional quando há apelação pendente na instância de origem, evitando-se, assim, a supressão de instância; a matéria deverá ser apreciada pelo tribunal a quo no julgamento do apelo defensivo.
- Parties
- Paciente: Matheus Oliveira Pessoa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Apelação Pendente De Julgamento, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Matheus Oliveira Pessoa
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus para reexaminar regime prisional e dosimetria da pena quando há apelação pendente na instância de origem
- 2 Pretensão de remoção ao regime semiaberto enquanto apelação está pendente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a dosimetria e o regime prisional quando há apelação pendente na instância de origem, evitando-se, assim, a supressão de instância; a matéria deverá ser apreciada pelo tribunal a quo no julgamento do apelo defensivo.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus formulado em favor de Matheus Oliveira Pessoa.
Full Case Text
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