HC 894554 - ACORDAO

HC 894554 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que concedeu habeas corpus porque a revista pessoal e veicular foi baseada apenas na avaliação subjetiva de nervosismo e atitude suspeita, sem elementos objetivos ou investigação prévia, o que torna nulas as provas e afeta o status libertatis do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Mato Grosso do Sul; Paciente: Thauan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Revista Pessoal E Veicular, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante
Tráfico De Drogas Legislação Extravagante Habeas Corpus Busca E Revista Pessoal E Veicular Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Agravante

Thauan

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Validade da prisão em flagrante decorrente da revista
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida por revista baseada em avaliação subjetiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que concedeu habeas corpus porque a revista pessoal e veicular foi baseada apenas na avaliação subjetiva de nervosismo e atitude suspeita, sem elementos objetivos ou investigação prévia, o que torna nulas as provas e afeta o status libertatis do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.