HC 921460 - DECISAO

HC 921460 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos (não foram juntadas a cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação), de forma que não há prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada; com fulcro no art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar e não se procedeu à dilação probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Manifestação Monocrática Por Ausência De Peças Processuais
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma

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Parties

LEANDRO DIAS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Manifestação Monocrática Por Ausência De Peças Processuais

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação nos autos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos (não foram juntadas a cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação), de forma que não há prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada; com fulcro no art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar e não se procedeu à dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.