HC 920973 - DECISAO

HC 920973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar o remédio constitucional, uma vez que a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada na reincidência, antecedentes e no conjunto probatório que demonstrou efetivo comprometimento do paciente com o tráfico.

Parties
Paciente: ELTON MELO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

ELTON MELO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar o remédio constitucional, uma vez que a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada na reincidência, antecedentes e no conjunto probatório que demonstrou efetivo comprometimento do paciente com o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.