HC 864132 - DECISAO
Havendo homologação do ANPP em 25/10/2023 e início do cumprimento em 01/11/2023 (pagamento da primeira parcela), houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da homologação e início de cumprimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
Ratio Decidendi
Havendo homologação do ANPP em 25/10/2023 e início do cumprimento em 01/11/2023 (pagamento da primeira parcela), houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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