HC 921246 - DECISAO

HC 921246 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado (trânsito em julgado em 24/10/2023), inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, cabendo, se for o caso, ação de revisão criminal; fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: Allen Vinicius Lima Cerqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507619-96.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

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Parties

Allen Vinicius Lima Cerqueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507619-96.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Prevalência da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado (trânsito em julgado em 24/10/2023), inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, cabendo, se for o caso, ação de revisão criminal; fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.