HC 919956 - DECISAO

HC 919956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois se trata de substituto de recurso próprio/revisão criminal e não há, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração; portanto, manter-se-á a via recursal adequada para exame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois se trata de substituto de recurso próprio/revisão criminal e não há, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração; portanto, manter-se-á a via recursal adequada para exame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se