HC 908302 - ACORDAO

HC 908302 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque há recurso especial e agravo regimental pendentes sobre as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada é a impugnação na causa principal, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Tráfico De Drogas, Nulidade Extração De Dados De Aparelho Celular
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Tráfico De Drogas Nulidade Extração De Dados De Aparelho Celular

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Parties

PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 Possível nulidade decorrente da extração de dados de aparelho celular do corréu
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque há recurso especial e agravo regimental pendentes sobre as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada é a impugnação na causa principal, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus