HC 878833 - ACORDAO

HC 878833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ se declara incompetente na ausência de julgamento de mérito passível de revisão nesta Corte, e porque a pretensão da defesa exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo sido demonstradas autoria e materialidade pelas provas produzidas (depoimentos policiais, drogas e dinheiro apreendidos), e a reincidência específica foi apenas citada como reforço argumentativo, não como fundamento decisivo para a condenação.

Parties
Agravante: Gustavo Cesar Dionisio Geraldo; Impugnante: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório Competência Do STJ

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Parties

Gustavo Cesar Dionisio Geraldo

Agravante

Parquet estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão em face de condenação já transitada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ se declara incompetente na ausência de julgamento de mérito passível de revisão nesta Corte, e porque a pretensão da defesa exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo sido demonstradas autoria e materialidade pelas provas produzidas (depoimentos policiais, drogas e dinheiro apreendidos), e a reincidência específica foi apenas citada como reforço argumentativo, não como fundamento decisivo para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 78/80 que não conheceu do habeas corpus