HC 895733 - ACORDAO

HC 895733 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o material fático-probatório; as instâncias ordinárias registraram desvio consciente de conduta, ameaça com arma de fogo e apreensão de arma municiada, não havendo evidência de constrangimento ilegal que autorize a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Douglas Junior da Silva Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Atipicidade Da Conduta, Pedido De Absolvição, Reexame Do Material Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Atipicidade Da Conduta Pedido De Absolvição Reexame Do Material Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Junior da Silva Prado

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pedido de absolvição baseado em alegada atipicidade
  2. 2 Inviabilidade de reexame aprofundado do material fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o material fático-probatório; as instâncias ordinárias registraram desvio consciente de conduta, ameaça com arma de fogo e apreensão de arma municiada, não havendo evidência de constrangimento ilegal que autorize a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.