HC 921203 - DECISAO

HC 921203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação na garantia da ordem pública em razão da sua suposta integração e função em organização criminosa, e a natureza permanente do delito reforça a contemporaneidade do decreto prisional.

Parties
Paciente: DENILSON CARDOSO; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; A Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DENILSON CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação na garantia da ordem pública em razão da sua suposta integração e função em organização criminosa, e a natureza permanente do delito reforça a contemporaneidade do decreto prisional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.