HC 903313 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior que ataca o mesmo acórdão, sendo inadmissível a reiteração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MIRLENE NASCIMENTO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração de pedidos)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Abuso Do Direito De Ação, Preclusão
Case Brief
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Parties
MIRLENE NASCIMENTO DE PAULA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedidos
- 2 Pedido de absolvição da imputação de associação para o tráfico
- 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (pedido formulado em outros habeas corpus)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior que ataca o mesmo acórdão, sendo inadmissível a reiteração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração de pedidos)
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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