HC 902894 - ACORDAO

HC 902894 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reproduzir argumentos não enfrentados pela decisão agravada, configurando supressão de instância; por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão atacada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Concussão (art. 316 Do Código Penal), Nulidade De Flagrante, Atipicidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Concussão (art. 316 Do Código Penal) Nulidade De Flagrante Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BARBOSA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reproduzir argumentos não enfrentados pela decisão agravada, configurando supressão de instância; por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão atacada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.