HC 920817 - DECISAO

HC 920817 - DECISAO

A Corte Superiordeclina conhecer do pedido de habeas corpus para apreciação da liminar porque a questão não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; por ser matéria sensível que exige aprofundamento, a providência adequada é aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO FERRARI CARRILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Princípio Da Legalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Princípio Da Legalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERRARI CARRILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de negar saída temporária com base em ato regulamentar não previsto em lei
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice proces­sual

Ratio Decidendi

A Corte Superiordeclina conhecer do pedido de habeas corpus para apreciação da liminar porque a questão não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; por ser matéria sensível que exige aprofundamento, a providência adequada é aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.