HC 918301 - DECISAO

HC 918301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão sem efeitos infringentes; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque não se demonstrou omissão capaz de alterar a decisão, a intimação em nome do advogado substabelecente é válida na ausência de pedido expresso e, sobretudo, não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade dos atos processuais; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso especial inadmitido.

Parties
Embargante: ANTÔNIA IRACILDA E SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação De Advogados, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

ANTÔNIA IRACILDA E SILVA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à consideração da intimação em nome do advogado substabelecente em detrimento dos substabelecidos
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão sem efeitos infringentes; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque não se demonstrou omissão capaz de alterar a decisão, a intimação em nome do advogado substabelecente é válida na ausência de pedido expresso e, sobretudo, não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade dos atos processuais; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes.
  • Mantido o não conhecimento do habeas corpus.