HC 919744 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser via inadequada para reexame de questões próprias de recurso ou de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade evidenciada de plano; questões probatórias e de dosimetria exigem reexame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties: Paciente: BRUNA MARÇAL ROMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNA MARÇAL ROMAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício
3 Insuficiência probatória e impossibilidade de exame sumário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.