HC 920680 - DECISAO

HC 920680 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, exercendo o poder de ofício diante da matéria e considerando o superior interesse da criança e a previsão do art. 318 do CPP, revogou-se a prisão preventiva da paciente e determinou-se sua colocação em prisão domiciliar, facultando ao juízo singular a fixação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Corréu: Alison Henrique de Andrade da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 318 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

Alison Henrique de Andrade da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP para genitoras de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, exercendo o poder de ofício diante da matéria e considerando o superior interesse da criança e a previsão do art. 318 do CPP, revogou-se a prisão preventiva da paciente e determinou-se sua colocação em prisão domiciliar, facultando ao juízo singular a fixação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar.