HC 920778 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido se limita à dosimetria da pena de multa, que não atinge a liberdade de locomoção dos pacientes, e porque o acórdão impugnado encontra-se dentro do prazo recursal, tornando incognoscível a impetração.
- Parties
- Paciente: Igor Singh de Oliveira; Paciente: Robson Sousa Correia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente impetração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Liberdade De Locomoção, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Igor Singh de Oliveira
Paciente
Robson Sousa Correia
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena de multa
- 2 Aplicabilidade do habeas corpus quando não há risco à liberdade de locomoção
- 3 Incidência da orientação jurisprudencial de incognição quando está em curso o prazo para interposição do recurso cabível
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido se limita à dosimetria da pena de multa, que não atinge a liberdade de locomoção dos pacientes, e porque o acórdão impugnado encontra-se dentro do prazo recursal, tornando incognoscível a impetração.
Court Disposition
Não conheço da presente impetração.
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment