HC 920083 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial em processamento, o que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário; questões idênticas devem ser apreciadas pelo recurso próprio salvo quando o writ vise tutela direta e distinta da liberdade de locomoção, conforme jurisprudência da Terceira Seção.
- Parties
- Paciente: VITOR CARDOSO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Sistema Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão, Competência
Case Brief
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Parties
VITOR CARDOSO DA SILVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial em processamento
- 2 Proibição de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato
- 3 Preservação da funcionalidade do sistema recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial em processamento, o que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário; questões idênticas devem ser apreciadas pelo recurso próprio salvo quando o writ vise tutela direta e distinta da liberdade de locomoção, conforme jurisprudência da Terceira Seção.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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