HC 787066 - DECISAO

HC 787066 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a ordem foi concedida de ofício apenas quanto à ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, diante da existência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravante Do Artigo 61, II, J, Do CP, Concessão De Ofício, Nulidade De Provas, Busca Veicular
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravante Do Artigo 61, Ii, J, Do CP Concessão De Ofício Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de omissão quanto à nulidade das provas decorrentes de busca veicular
  3. 3 Ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a ordem foi concedida de ofício apenas quanto à ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, diante da existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.