HC 921157 - DECISAO

HC 921157 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração era dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, circunstância que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ROLANDEI DOUGLAS VALADARES PIRAJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
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Parties

ROLANDEI DOUGLAS VALADARES PIRAJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Negativa do benefício de trabalho externo e seus fundamentos (longevidade da pena, riscos hipotéticos, faltas disciplinares)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração era dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, circunstância que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal