HC 865295 - DECISAO

HC 865295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, compete à defesa propor revisão criminal na instância de origem, e, além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MIKAEL ÂNGELO COSTA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena
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Parties

MIKAEL ÂNGELO COSTA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão do aumento das penas-bases
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 reconhecimento de concurso material versus concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, compete à defesa propor revisão criminal na instância de origem, e, além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.