HC 920937 - DECISAO

HC 920937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque havia simultânea interposição de agravo em execução com o mesmo objeto, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício; aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Agravo Em Execução

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Parties

EDSON SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há agravo em execução pendente com o mesmo objeto
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela simultânea interposição de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque havia simultânea interposição de agravo em execução com o mesmo objeto, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício; aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.