HC 923165 - DECISAO

HC 923165 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido (despronúncia) já suscitada em recurso especial/AREsp pendente, motivo pelo qual a via estreita do habeas corpus é incabível e a liminar foi indeferida; aguarde-se o julgamento do AREsp n. 2.542.669/MS.

Parties
Paciente: EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Reiteração De Pedido, Recurso Especial, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Despronúncia Reiteração De Pedido Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do TJMS
  2. 2 Pedido de despronúncia do réu
  3. 3 Reiteração de pedido idêntico a recurso especial pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido (despronúncia) já suscitada em recurso especial/AREsp pendente, motivo pelo qual a via estreita do habeas corpus é incabível e a liminar foi indeferida; aguarde-se o julgamento do AREsp n. 2.542.669/MS.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Aguardar o oportuno julgamento do AREsp n. 2.542.669/MS.