HC 904646 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal (inadmissível) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, aplicando-se as Súmulas nº 83 e nº 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Incidência das Súmulas nº 83 e 182 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal (inadmissível) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, aplicando-se as Súmulas nº 83 e nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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