HC 889319 - DECISAO

HC 889319 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a autoridade coatora motivou a necessidade da custódia com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas e petrechos apreendidos e pelo risco de exposição do menor no domicílio, além da jurisprudência desta Corte que admite tal fundamentação como idônea e considera insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: GISELE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coflagranteado: GUILHERME GUSTAVO SOUZA IRINEU; Coflagranteado: HENRIQUE SILVA CARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida; paciente manter-se-á custodiada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GISELE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

GUILHERME GUSTAVO SOUZA IRINEU

Coflagranteado

HENRIQUE SILVA CARAÍBA

Coflagranteado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de prisão domiciliar para mãe de filho menor e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a autoridade coatora motivou a necessidade da custódia com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas e petrechos apreendidos e pelo risco de exposição do menor no domicílio, além da jurisprudência desta Corte que admite tal fundamentação como idônea e considera insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida; paciente manter-se-á custodiada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida