HC 785110 - DECISAO

HC 785110 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da ausência de preenchimento dos pressupostos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP), bem como da impossibilidade de se proceder ao revolvimento do contexto fático-probatório por meio de habeas corpus, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal n. 0282685-12.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Coisa Julgada Preclusão

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal n. 0282685-12.2019.8.21.7000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra julgado transitado
  2. 2 possível nulidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado
  3. 3 se as alegadas nulidades ensejam nulidade de toda a ação penal

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da ausência de preenchimento dos pressupostos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP), bem como da impossibilidade de se proceder ao revolvimento do contexto fático-probatório por meio de habeas corpus, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.