HC 838231 - DECISAO

HC 838231 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a menção feita pelo representante ministerial ao direito ao silêncio do acusado foi meramente referencial e não explorada em prejuízo do réu; não se comprovou prejuízo efetivo exigido pelo artigo 563 do CPP; em conformidade com a jurisprudência do STJ, tal referência não constitui vício apto a anular o julgamento, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrantes: impetrantes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Direito Ao Silêncio, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Direito Ao Silêncio Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal (menção ao silêncio do acusado nos debates)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a menção feita pelo representante ministerial ao direito ao silêncio do acusado foi meramente referencial e não explorada em prejuízo do réu; não se comprovou prejuízo efetivo exigido pelo artigo 563 do CPP; em conformidade com a jurisprudência do STJ, tal referência não constitui vício apto a anular o julgamento, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus